Publicações

Selecione o ano: [2024] [2023] [2022] [2021] [2020] [2019] [2018] [2017]

Decretos

DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2019

Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2019

Decreta Ponto Facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público e dá outras providências.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2019

Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2019

Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências.