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Projetos de Lei - Legislativo

Alteraredação do artigo 2º da Lei 2470/2018, dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.


Reajusta o vencimento dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.


Reajusta o subsídio dos ocupantes de mandato eletivo e secretários municipais e dá outras providências.


DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.