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Projetos de Lei - Legislativo

Projeto de Lei n. º 115/2025

Altera redação do artigo 2º da Lei 2.470/2018, dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
Projeto de Lei n. º 114/2025

Reajusta o vencimento dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.