PORTARIA Nº 01/2026 – Mariano Moro, 03 de fevereiro de 2026

A Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANO MORO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que a Câmara Municipal se encontra em recesso parlamentar, nos termos do Regimento Interno;

Considerando o disposto no art. 30, inciso V, do Regimento Interno, que atribui à Comissão Representativa a competência para deliberar, por maioria absoluta de seus membros, sobre a convocação extraordinária da Câmara;

Considerando a deliberação favorável da Comissão Representativa, regularmente reunida, que aprovou por maioria absoluta a convocação de sessão extraordinária;

Considerando a necessidade de apreciação urgente das matérias constantes da ordem do dia;

Resolve:

Art. 1º. Fica convocada Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Mariano Moro, a realizar-se no dia 06/02/2026, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal, para apreciação e deliberação das seguintes matérias:

I – Projeto de Lei Municipal nº 3.073/2026 - Determina Ponto Facultativo Excepcional, e dá outras providências;

II – Projeto de Lei nº 3.074/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratação temporária, por excepcional interesse público, para o Cargo de Professor, e dá outras providências;

III – Projeto de Lei Municipal nº 3.075/2026 - Dispõe sobre a cobrança de serviços de máquinas, equipamentos e implementos para a realização de serviços particulares, e dá outras providências;

IV - Projeto de Lei Municipal nº 3.076/2026 - Institui o Programa Municipal de Incentivo a Sedes Comunitárias, e dá outras providências;

Art. 2º. A Sessão Extraordinária terá como objeto exclusivamente as matérias constantes da pauta referida no artigo anterior, vedada a inclusão de assuntos estranhos à convocação;

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores, aos 03 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

Rosane Maria Gritti, Vereadora Presidente.