Publicações

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Leis

Altera padrão de referência do Cargo de Provimento Efetivo de Oficial Administrativo do Poder Legislativo de que trata a Lei Municipal nº 1418/2008, e dá outras providências.


Torna obrigatório às agências bancárias de Mariano Moro, a instalar circuito interno de câmeras que registrem a entrada e saída dos usuários das agências e caixas eletrônicos.


Reajusta os subsídios dos ocupantes de mandato eletivo e secretários municipais e dá outras providências.


Reajusta os subsídios dos ocupantes de mandato eletivo e secretários municipais e dá outras providências.


Cria Cargo em Comissão e dá outras providências.